Ementa: ESTABELECE A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 2°, DA LEI Nº 14.344, DE MAIO DE 2022, NAS COMARCAS DE CORURIPE , DELMIRO GOUVEIA, MARECHAL DEODORO, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, PORTO CALVO, RIO LARGO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, SANTANA DO IPANEMA E UNIÃO DOS PALMARES, BEM COMO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIAIS DA COMARCA DE ARAPIRACA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS