Lei Ordinária 14.807/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.222, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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