Lei Ordinária 7.646/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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