Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR EM INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO", PARA INCLUIR AS CRIANÇAS ATÍPICAS NO ROL DE RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL