Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.455, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR CAMPANHAS CONTRA O ASSÉDIO, O PRECONCEITO DE GÊNERO E OS ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU VIOLENTOS CONTRA AS MULHERES, INCLUSIVE NO TRÂNSITO.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL