Lei Ordinária 7.560/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.803, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL OU À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/10/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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