Lei Ordinária 7.566/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.170, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE "INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO DISTRITO FEDERAL".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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