Lei Ordinária 4.536/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA O HOMEM REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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