Lei Ordinária 4.531/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.097, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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