Lei Ordinária 4.529/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS, EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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