Lei Ordinária 4.516/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU OUTRAS PESSOAS COM CONDIÇÕES DE NEURODIVERSIDADE QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL EM GERAL E SUAS FAMÍLIAS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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