Lei Ordinária 4.436/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA AS LEIS N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010; Nº 954, DE 3 DE MARÇO DE 1998; E Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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