Lei Ordinária 4.434/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012, A LEI Nº 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012, E A LEI NO 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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