Ementa: ALTERA O ART. 6º, “CAPUT” E § 1º, DA LEI Nº 15.105, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIOS A INSTALAÇÃO E O USO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA, GIRATÓRIA E INDIVIDUALIZADA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL