Lei Ordinária 16.265/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.109, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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