Lei Ordinária 11.916/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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