Lei Ordinária 11.915/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A TRANSFERIR, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DO GOVERNO PARA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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