Lei Ordinária 11.913/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO DE GESTANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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