Lei Ordinária 11.905/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS ESTADUAIS, PELO INSTITUTO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, EM FAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRAUMA E NEUROCIRURGIA EM PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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