Lei Ordinária 11.772/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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