Lei Ordinária 11.770/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEAR PARTE OU TOTALMENTE QUAISQUER OBRAS OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS NA REFERIDA PLACA DE INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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