Lei Ordinária 8.511/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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