Lei Ordinária 8.509/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA, DETERMINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE RACISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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