Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981; A LEI Nº 3.936, DE 3 DE JULHO DE 1984; A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 1996; A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ