Ementa: ALTERA O ART. 19-A DA LEI N° 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004; A LEI N° 7.049, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.049, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DA LEI N° 7.612, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, DA LEI N° 4.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA LEI N° 6.910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ