Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS, PARA INCLUIR A PARANAPREVIDÊNCIA NO REGIME DE ISENÇÃO DAS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ