Lei Ordinária 22.235/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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