Lei Ordinária 5.874/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.452.256,07, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 17.952.256,07, E CRIA PROGRAMA E AÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM. SEI N° 0035.006202/2024-43.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação