Lei Ordinária 5.862/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.000.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. SEI N° 0035.004219/2024-66.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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