Lei Ordinária 5.857/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA, VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI N° 0005.004483/2024-57.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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