Lei Ordinária 22.144/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE COMO DIREITO DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação