Lei Ordinária 22.139/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: TRANSFORMA DOIS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DA 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA EM DOIS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, E ALTERA A LEI Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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