Lei Ordinária 22.138/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 36 E 46 DA LEI Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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