Lei Ordinária 22.113/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 208 DA LEI Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER CRIANDO O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARANAENSE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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