Lei Ordinária 21.975/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE EM CASO DE FETO NATIMORTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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