Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 105, DO CAPUT E DO § 2º DO ART. 131, TODOS DA LEI Nº 20.640, DE 12 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ