Lei Ordinária 10.822/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.257, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E FIXA OS VALORES DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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