Lei Ordinária 10.690/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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