Lei Ordinária 10.510/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDICAÇÃO GEOGRÁFICA E MARCAS COLETIVAS DO ESTADO DO PARÁ (PROGRAMA IG E MARCAS PARÁ), VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA PESCA (SEDAP), E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO REFERIDO PROGRAMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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