Lei Ordinária 13.404/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação