Lei Ordinária 13.401/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DA PARAÍBA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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