Lei Ordinária 13.259/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA E ALTERA A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação