Lei Complementar 344/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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