Lei Ordinária 6.377/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PREVISÃO DE ACOSTAMENTO DE VIAS NA ELABORAÇÃO E NA CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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