Lei Ordinária 6.323/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.921, DE 11 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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