Lei Ordinária 6.318/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA VARA JUDICIAL NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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