Lei Ordinária 6.314/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO, QUANDO REALIZAR VISTORIA OU MANUTENÇÃO TÉCNICA QUE OCASIONE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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