Lei Ordinária 12.675/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA INCENTIVAR O ACESSO E EMPREENDEDORISMO VOLTADOS À TECNOLOGIA ASSISTIVA - TA, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação