Lei Ordinária 12.587/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL TODO ARTESANATO PRODUZIDO EM MATO GROSSO E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PROMOÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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