Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE DEFESA DA MULHER NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO